Projeto Técnico Simplificado (PTS) para PPCI – O que é e como obter?
O Projeto Técnico Simplificado (PTS) é uma modalidade de regularização junto ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo destinada a edificações de baixo potencial de risco.
Ele foi instituído pelo Decreto Estadual nº 63.911/2018, que regulamenta a segurança contra incêndio nas edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo.
O PTS tem como objetivo desburocratizar e agilizar o processo de obtenção do AVCB para microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, desde que atendam aos critérios técnicos estabelecidos.
O que é um Projeto Técnico Simplificado (PTS)?
O PTS é um procedimento técnico mais simples que substitui o Projeto Técnico convencional em edificações que apresentam características reduzidas de risco.
Diferentemente do processo tradicional, não é necessário protocolar previamente um projeto técnico detalhado junto ao Corpo de Bombeiros. A regularização ocorre mediante o cumprimento das exigências de segurança e posterior solicitação de vistoria.
Critérios para enquadramento no PTS
Para que a edificação possa se enquadrar no PTS, ela deve atender simultaneamente aos seguintes requisitos:
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Área construída de até 750 m²;
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Até 3 pavimentos;
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Ausência de subsolo com ocupação diferente de estacionamento;
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Lotação máxima de 250 pessoas;
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Não realizar comercialização ou revenda de GLP;
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Armazenar ou manipular no máximo 1.000 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis, em recipientes ou tanques aéreos.
Medidas de Segurança Exigidas
Mesmo sendo simplificado, o PTS exige a implantação das medidas mínimas de segurança contra incêndio, conforme a ocupação da edificação, tais como:
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Extintores de incêndio adequadamente dimensionados;
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Sinalização de emergência;
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Iluminação de emergência;
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Saídas de emergência dimensionadas;
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Corrimãos e guarda-corpos (quando aplicável);
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Controle de materiais de acabamento (quando exigido).
Como obter o PTS?
O processo para obtenção do PTS envolve as seguintes etapas:
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Análise técnica da edificação para verificação do enquadramento;
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Adequação das medidas de segurança contra incêndio;
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Emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ou RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) pelo profissional habilitado;
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Recolhimento da taxa de vistoria do FEPOM;
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Solicitação de vistoria por meio do portal Via Fácil Bombeiros;
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Aprovação em vistoria e emissão do AVCB ou CLCB, conforme o caso.
Vantagens do PTS
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Processo mais rápido e simplificado;
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Redução de burocracia;
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Menor custo comparado ao Projeto Técnico convencional;
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Ideal para pequenos comércios, escritórios, clínicas e estabelecimentos de baixo risco.
O que é CLCB?
O CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) é o documento emitido para edificações de baixo potencial de risco, com área construída de até 750 m², que atesta o atendimento às condições mínimas de segurança contra incêndio.Regulamentado pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o CLCB é emitido de forma eletrônica, após a verificação técnica das medidas de segurança exigidas para a ocupação da edificação.Para sua emissão, é obrigatória a atuação de profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT, além dos laudos e atestados necessários, como:Instalações elétricas;Controle de Materiais de Acabamento e Revestimento (CMAR);Sistemas de proteção e combate a incêndio;Instalações de gás, quando aplicável.O CLCB simplifica e agiliza o processo de regularização para imóveis de pequeno porte e, quando aplicável, substitui o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), garantindo conformidade legal e segurança da edificação.
Projeto Técnico de PPCI – Programa de Prevenção e Combate a Incêndios
O Projeto Técnico de PPCI é o conjunto de documentos e plantas técnicas que define as medidas de segurança contra incêndio necessárias para uma edificação, conforme as normas do Corpo de Bombeiros e a legislação vigente.
Esse projeto tem como objetivo garantir a proteção da vida, do patrimônio e da edificação, estabelecendo os sistemas de prevenção e combate a incêndio de acordo com as características do imóvel, como área construída, ocupação, carga de incêndio e número de pavimentos.
Entre as principais medidas previstas no projeto estão: extintores de incêndio, hidrantes, sinalização e iluminação de emergência, saídas de emergência, sistemas de alarme e detecção de incêndio, entre outros dispositivos exigidos pelas normas técnicas.
A elaboração do Projeto Técnico deve ser realizada por profissional habilitado, com emissão de ART ou RRT, sendo posteriormente protocolado no sistema do Corpo de Bombeiros para análise e aprovação, etapa necessária para a obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).
Esse processo garante que a edificação esteja regularizada e em conformidade com as exigências de segurança contra incêndio.
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